O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de setembro de 2020 e devidas pela União Federal e por suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 5 de novembro. O valor total disponibilizado é de R$ 300,6 milhões.
Devido às limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, em razão das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus, a liberação dos valores será realizada preferencialmente mediante transferência bancária para crédito nas contas a serem indicadas pela parte, quanto aos valores a ela devidos, e pelo advogado, quanto aos honorários advocatícios, ou tudo diretamente na conta do advogado, quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte. Esses procedimentos são exclusivos para os casos de RPVs expedidas por varas federais e juizados especiais federais. Ressalta-se que os pedidos de transferência bancária devem ser formalizados nos autos do processo judicial que deu origem à RPV, e não na própria RPV.
Pagamento presencial das RPVs na Caixa Econômica Federal
Em todas as agências em que a CEF está atendendo presencialmente, serão realizados os pagamentos de RPVs tanto das varas federais quanto das varas estaduais no âmbito da competência delegada, estes mediante apresentação do alvará de levantamento a ser expedido pelo juízo da execução.
Ressalta-se que não haverá pagamento nos postos de atendimento bancário (PABs) e nas agências que se localizam nos prédios da Justiça Federal.
Nova funcionalidade do eproc agiliza fluxo de pagamento de precatórios e RPVs
Foi disponibilizada no eproc uma nova ação no processo originário chamada “Pedido de TED” (exclusivamente para processos que tramitam em varas federais) para a informação dos dados bancários necessários à emissão da TED pelos bancos. Clique aqui para ler o tutorial de utilização da nova ferramenta que agilizará os pagamentos.
Para as RPVs cujo processo originário é de comarca estadual no âmbito da competência delegada, o alvará de levantamento deverá ser assinado digitalmente e conter os dados abaixo citados, para permitir ao banco a transferência dos valores à conta indicada no alvará. Os alvarás deverão ser remetidos pelos juízos aos bancos pelo SISCOM e endereçados à agência 0652 quando se tratar de depósito na Caixa Econômica Federal ou à agência 3798 quando o valor tiver sido depositado no Banco do Brasil.
Na petição ao juízo estadual, deverão ser informados os seguintes dados:
– banco;
– agência;
– número da conta com dígito verificador;
– tipo de conta;
– CPF/CNPJ do titular da conta;
– declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES.
Para informações sobre correntistas do BB (RPV de qualquer valor) e demais beneficiários de RPVs depositadas no BB de valor máximo de R$ 1 mil e que não exijam alvará de levantamento, clique aqui.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou ao TRF4 os limites financeiros no valor de R$ 300.651.240,82. Desse montante, R$ 255.672.154,63 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 17.861 processos, com 22.265 beneficiários.
Do valor total liberado, no Rio Grande do Sul, estão sendo disponibilizados R$ 113.313.534,56 para 17.257 beneficiários. Já em Santa Catarina, 10.302 beneficiários vão receber R$ 81.962.025,81. Para o Estado do Paraná, será pago o montante de R$ 105.375.680,45 para 12.099 beneficiários.
Em caso de dúvidas, a Secretaria de Precatórios do TRF4 disponibiliza dois números para esclarecimentos: (51) 3213-3470 e (51) 3213-3473.
Com informações da assessoria de imprensa do TRF4.
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