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STF: Partido questiona decreto presidencial sobre combate ao crime organizado
Direito Tributário

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STF: Suspensa decisão do TRF-3 que mantinha indústrias paulistas no regime de desoneração da folha de salários
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STF: Plenário começa a analisar referendo de liminar que suspendeu cláusula de convênio sobre ICMS em comércio eletrônico
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STF: Presidente do STF defende reformas e celebração de pacto federativo em evento comemorativo aos 30 anos da Constituição
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STF: Ministros do STF participam de homenagem aos 80 anos do jornalista Luiz Orlando Carneiro
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STF: Ministro nega mandado de segurança contra decisão do TCU que impediu pagamento cumulativo de gratificação e quintos
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STF: Governador aciona STF contra bloqueio em contas da companhia de desenvolvimento agrícola de SC
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STF: Estado de Roraima obtém nova liminar contra bloqueio de contas para repasse de duodécimos à UERR
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STF: Rejeitadas ações rescisórias que visavam rediscutir incorporação da URP a vencimentos
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Legislação sobre funcionamento interno de agências bancárias está na Pesquisa Pronta
Direito Tributário

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