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TRF3: TRIBUNAL CONDENA HOMEM POR IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO CONTROLADO 
Direito Previdenciário

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TRF4: Planejamento tributário é tema do Emagis Podcast desta semana (22/10/2020)
Direito Tributário

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STF: Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia
Direito Tributário

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STF: Ministro nega trâmite a pedido sobre divulgação de informações de inquérito das “rachadinhas”
Direito Tributário

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TRF3: TRF3 NEGA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM CAMPEONATO DE MOTOCROSS 
Direito Previdenciário

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TRF4: União deve conceder isenção de IPI de automóvel adaptado para idosa com limitação de movimentos (15/10/2020)
Direito Tributário

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TRF4: Município de Laguna (SC) e proprietário de imóvel particular terão que recuperar área de preservação na Praia da Galheta (14/10/2020)
Direito Tributário

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TRF3: ACORDO GARANTE EMISSÃO DE CPF DE FORMA GRATUITA NO ESTADO DE SÃO PAULO
Direito Previdenciário

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TRF3: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO RESPONDE POR DÍVIDAS DE IPTU ENQUANTO CREDORA FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL 
Direito Previdenciário

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STF: STF cria novas secretarias para combater excesso de recursos no Tribunal e promover estudos e pesquisas sobre a atuação da Corte
Direito Tributário

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