STJ: Primeira Seção julgará incidente de uniformização sobre necessidade de prova de notificação para imposição de multa de trânsito
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei relativo à necessidade ou não de prova efetiva da notificação das infrações de trânsito, incluída a falta de identificação do condutor, para imposição de multas...
STJ: Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus
A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme fixado pelo Decreto-Lei 288/1967. Em consequência, o contribuinte que realiza operação de venda de produtos manufaturados para a zona franca tem direito ao benefício...
TRF4: Eproc começa a ser utilizado por Câmaras do Direito Público do TJSC (23/01/2019)
No início desta semana, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) começou a nova fase do projeto piloto de implantação do sistema eproc, que possibilitará o recebimento das primeiras ações judiciais de competência estadual. O sistema eletrônico foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região...
STF: Afastada restrição que impedia empréstimo de U$ 400 milhões ao Espírito Santo
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3443, para determinar que a União conceda ao Estado do Espírito Santo autorização ou garantia em operações de crédito em determinados programas de investimento, mesmo tendo ocorrido...
STJ: Repetitivos Organizados por Assunto incluem insignificância em crimes tributários e descaminho
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos Organizados por Assunto.
Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.688.878 e do REsp 1.709.029, que alteraram o entendimento adotado no REsp 1.112.748, a fim de...
TRF4: Tribunal mantém apreensão fiscal de veículo alugado usado para contrabando (06/08/2019)
Locadora de automóveis não tem direito à restituição de carro apreendido por transportar mercadorias sem documentação. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve confiscado um veículo flagrado próximo à fronteira de Foz do Iguaçu (PR) com cerca de R$...
STF: Confira as novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs) e Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) por meio do Plenário Virtual, no período de 7 a 17/8/2020. As teses tratam de temas como Direito...
TRF4: Tribunal garante isenção de IPI na compra de carro a mulher com limitação no joelho (12/07/2019)
Uma moradora de Joinville (SC) com limitação no joelho obteve na justiça o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um carro adaptado. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da União que...
STF: Presidente do STF marca julgamento sobre distribuição de royalties do petróleo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou nesta quarta-feira (10) que marcou para 20 de novembro o julgamento da liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que suspendeu dispositivos da Lei 12.734/2012 que preveem...
STJ: Presidente do STJ prega redução de impactos ambientais negativos ao abrir seminário de planejamento sustentável
“Estamos aqui para estabelecer um diálogo que favoreça o engajamento inclusivo, a mudança de hábitos, a nacionalização de metas globais, a elaboração de agenda normativa à luz dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o aumento da eficiência administrativa e a redução dos impactos ambientais negativos...
