STJ: Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime
Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o...
TRF4: União terá que indenizar dono de van apreendida por cinco anos (05/06/2018)
A União foi condenada a pagar indenização ao proprietário de um veículo Kia Besta apreendido (PR) pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em 2005 e...
STF: Negado trâmite a ADI que questionava a distribuição de ICMS para novos municípios no Piauí
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4482, ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), teve o trâmite negado pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso. A ação questionava...
STF: Liminar suspende pagamento de requisição de pequeno valor acima do teto previsto em lei de Garanhuns (PE)
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisões que determinaram o pagamento, na modalidade de Requisição de...
STJ: Em repetitivo, Primeira Seção reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reconheceu que é ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos...
STF: Ministra mantém decisão que amplia distância para veículos de passeio trafegarem em faixas exclusivas de Fortaleza (CE)
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve liminar deferida pela Justiça estadual do Ceará que ampliou de 100 para 200...
STJ: Livro discute garantia nas ações tributárias
O Espaço Cultural STJ sediou nesta quarta-feira (20) o lançamento do livro Garantias Judiciais no Processo Tributário: cenário, perspectivas e desafios. A obra aponta...
STJ: Reconhecida validade de escrituras de dação em pagamento de empresas controladas pelo grupo Encol
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e, por unanimidade, afastou a decretação...
STJ: Pesquisa Pronta aborda representação judicial de pensionista por sindicato
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (28) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que reúne o...
TRF4: Tribunal concede imunidade de Cofins a cinco entidades beneficentes do Paraná (10/01/2019)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de um grupo de entidades beneficentes do Paraná à imunidade tributária em relação...
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