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Direito Tributário

O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado.

STF: Gilmar Mendes garante empréstimos da CEF para projetos de infraestrutura e saneamento no PA

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O ministro Gilmar Mendes julgou procedente, em parte, a Ação Cível Originária (ACO) 3327, para garantir a realização de operações de crédito entre o...

STF: Fux autoriza suspensão de pagamento do plano de precatórios de 2020 do Estado de São Paulo

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu parcialmente pedido do Estado de São Paulo para autorizar a suspensão do plano...

STF: STF discutirá validade de compartilhamento de dados fiscais para apurar doações eleitorais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE), em casos de apuração de irregularidades em...

STF: Afastada restrição que impedia empréstimo de U$ 400 milhões ao Espírito Santo

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3443, para determinar que a União conceda...

STF: Hospitais particulares questionam sua exclusão de isenções do ICMS para medicamentos em SP

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A Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6656, contra dispositivos de dois...

STF: PDT questiona autorização para privatização da companhia elétrica do Rio Grande do Sul

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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6667, contra dispositivo da Lei estadual 15.298/2019...

STF: Rede pede que STF determine que Executivo e Legislativo elaborem proposta de reforma tributária

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A Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 786, para requerer que a Corte determine aos...
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