31/03/23 – O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/3/23.
O quadro Destaques da Semana traz os detalhes da distribuição de 2300 cargos para a Justiça Trabalhista, que estão previstos na lei orçamentária anual de 2023.
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Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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