A Câmara incluiu uma “emenda” para esclarecer quais categorias profissionais serão excetuadas das medidas restritivas de gasto com pessoal.
(06/05/2020)
A Câmara dos Deputados aprovou, durante esta madrugada, o Projeto de Lei Complementar 39/2020, de autoria do Senador Anastasia (PSDB/MG), que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A proposição havia sido aprovada pelo Senado no último sábado (2/5), prejudicando o PLP 149/2019 (Plano Mansueto).
A Câmara incluiu uma “emenda” alterando o artigo 8º, inciso IX, parágrafo 6º, para esclarecer quais categorias profissionais serão excetuadas das medidas restritivas de gasto com pessoal, bem como o artigo 9º, que suspende os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
Conforme o artigo 65 da Constituição Federal, o Projeto retornará ao Senado Federal para apreciar as modificações realizadas.
A votação está agendada para esta quarta-feira (6/5).
(Com informações da Assessoria Parlamentar do TST)
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Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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