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TST: Lei da Igualdade Salarial: homens e mulheres na mesma função devem receber a mesma remuneração | Tribunal na Voz do Brasil
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12/07/23 - Está em vigor, desde o dia 4 de julho, a Lei 14.611/2023, que garante a igualdade de salário e de critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores....
TST: Gente que Inspira: conheça Txai Suruí, liderança indígena e única brasileira a discursar na COP 26
Na segunda edição do “Gente que Inspira”, TST homenageia jovens defensores de causas sociais
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TST: Indústria de calçados pagará horas extras por suprimir intervalos para recuperação térmica
A 1ª Turma limitou o pagamento a 2019, quando a pausa deixou de ser prevista na norma regulamentadora
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TST: Tribunal invalida norma coletiva que limita abono de faltas por atestado a 48 horas
Para a SDC, não há na lei nenhuma restrição temporal à validade do abono
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TST: Empresa deverá responder por acidente com supervisor que fazia rondas em motocicleta | Tribunal na Voz do Brasil
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18/07/23 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um supervisor da Yamam Monitoramento e Serviços Ltda., microempresa de São Vicente (SP), para responsabilizar a...
TST: Vendedor externo de cigarros não receberá horas extras | Tribunal na Voz do Brasil
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03/07/2023 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o acordo coletivo de trabalho que afastava o pagamento de horas extras a um vendedor externo da...
TST: Crachá encontrado depois de ação não anula decisão | Programa na íntegra
05/07/2023 - (00:00) Confira os destaques desta edição:
(01:21) Crachá encontrado depois de ação não anula decisão
(05:19) PSB e empresa aérea condenados a indenizar viúva de piloto
(08:57) Mantida isenção de empresa em morte de motorista por covid
(11:25) Empresa não consegue reverter condenação por assédio sexual
(13:24)...
TST: STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso
Para a maioria da Corte, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis
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