Para o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, o principal mérito da Constituição de 1988, que completa 30 anos nesta sexta-feira (5), é ter sido fruto da participação popular, por meio de seus representantes, e da sociedade civil, por meio das emendas populares. “A Constituição foi escrita pelo povo”, afirma. “É um contraponto para aqueles que acham que uma Constituição feita por intelectuais será melhor do que a nossa”.
Na época da Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 1987, Toffoli era estudante da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco, no centro da capital paulista. “Lá, na sala dos estudantes, havia a centralização da coleta de assinaturas para as emendas populares”, relembra. “Foram milhões de assinaturas com milhares de propostas”. Na elaboração da Carta, foram apresentadas mais de 72 mil sugestões de iniciativa popular.
Pacto social
O resultado dessa mobilização, segundo o presidente do STF, foi um grande pacto social. “A Constituição acabou incluindo em si uma série de direitos e garantias que as pessoas desejavam ver garantidos”, afirmou.
Dias Toffoli lembrou que as garantias fundamentais contidas no artigo 5º são cláusulas pétreas, ou seja, marcos imutáveis. “Ali estão garantidos a liberdade, a solidariedade, os direitos humanos de terceira e de quarta geração, os direitos das minorias, do meio ambiente e tantos outros”, enumera.
Democracia
Outro ponto destacado pelo presidente do STF é a efetivação de parte das promessas contidas na Constituição. “Hoje, temos um país menos desigual, em que as diferenças regionais foram sendo diminuídas, embora haja ainda muito o que fazer”, observa.
“O fundamental é que ela garantiu a democracia e as instituições brasileiras”, afirma. Segundo o ministro, uma pesquisa recente revelou que, nesses 30 anos, aumentou o crédito da população em relação à democracia.
Judiciário
O ministro Dias Toffoli assinala que a Constituição de 88 redesenhou o Poder Judiciário e deu a ele outra dimensão. Seu papel deixou de ser apenas o de resolver conflitos entre pessoas, passando a resolver conflitos coletivos, sociais e culturais.
“Quando vivíamos um momento de exceção, o cidadão tinha um pouco de medo até de passar na frente de um fórum, de ir atrás dos seus direitos”, recorda. “Com a Constituição de 1988, esses direitos foram efetivados e o acesso ao Judiciário ampliado”.
As decisões do Judiciário, para o ministro, têm efeito pedagógico e promovem o empoderamento das pessoas. “Elas passaram a saber que têm direitos e perderam a vergonha de denunciar as ofensas à sua dignidade, pois sabem que existe um Judiciário que irá resgatar essa dignidade”.
STF
Para o ministro, o STF tem sido capaz de garantir os direitos e de dar-lhes efetividade. “Vejam o tanto que já se avançou: a Suprema Corte decidiu nesses últimos anos, em matéria de direitos fundamentais, o direito de igualdade entre homem e mulher não só no casamento, mas na convivência; o direito à homoafetividade, para quebrar preconceitos; e a liberdade de manifestação, de expressão e de pensamento”.
Na avaliação do presidente do STF, o artigo 5º é fundamental na defesa da liberdade e da dignidade da pessoa humana, e as decisões da Corte representam avanços em todas as áreas da convivência social, cultural e econômica.
Emendas
O fato de ter recebido, nesses 30 anos, diversas emendas prova, no entendimento de Dias Toffoli, que a Constituição é viva. “Ela previu mecanismos de atualização tanto do ponto de vista formal, pelo próprio parlamento, quanto do ponto de vista da jurisprudência do STF, que foi dando cada vez mais efetividade às garantias. Ela se permitiu ser modernizada”, destacou.
O ministro lembra que o Brasil tem um histórico de rupturas que sempre demandavam novas constituições. “Fazer uma Constituinte é refundar o Estado, mas não podemos estar refundando o Estado a todo momento. O que é preciso é que a Constituição possa ser atualizada”.
Desafios
Para o presidente do STF, o grande desafio que a Constituição Federal tem hoje é o de se renovar em aspectos que permitam o crescimento econômico e a responsabilidade fiscal. E, a seu ver, nessa última se inclui uma reforma da Previdência. “Temos de ter consciência de que chegou o momento de repensar esse tema, até porque a expectativa dos brasileiros, também graças a essa Constituição, aumentou”, observa. “É necessário que, do ponto de vista fiscal, o sistema tenha sustentabilidade para que as gerações futuras venham a conseguir ter uma aposentadoria digna”.
CF/EH
Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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