TRF3: AJUDA DE CUSTO PARA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO NÃO ESTÁ SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA
Para TRF3, a não incidência do tributo está de acordo com jurisprudência e legislação
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e afastou a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ajuda de custo destinada à transferência...
STF: Ministro cassa ato que permitiu ascensão funcional de servidores do Instituto de Previdência do RN
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato da Presidência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) que determinou a ascensão de servidores de cargos de nível médio para cargos de nível superior pelo...
TRF3: TRIBUNAL CONCEDE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A CRIANÇA COM SÍNDROME NEFRÓTICA
Tem direito a um salário mínimo a pessoa com deficiência que não possui meios para prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou ao Instituto Nacional...
STJ: Internet, medicamentos e temas inéditos marcam julgamentos do STJ na área do direito privado
Em 2018, temas polêmicos e inéditos no tribunal foram julgados no campo do direito privado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros analisaram casos como o fornecimento de medicamentos off label por planos de saúde privados, indenizações por ofensas na internet e o...
TRF3: TRF3 NEGA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM CAMPEONATO DE MOTOCROSS
Operação Enduro, da Receita Federal, reteve motocicleta por suspeita de importação irregular
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que negou a liberação de uma motocicleta apreendida pela Receita Federal durante campeonato de Motocross na cidade de Atibaia/SP.
A apreensão ocorreu na Operação Enduro, deflagrada...
TRF4: Piloto de avião tem direito a contagem de tempo especial (16/09/2019)
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a reconhecer a especialidade de atividades exercidas por um piloto de avião de Porto Alegre (RS). Dessa forma, o instituto deverá conceder...
STJ: Primeira Turma suspende limite de 18 anos previsto para pensão por morte no MA
Em virtude da previsão, na legislação federal, do limite de 21 anos para o recebimento da pensão por morte, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da eficácia de dispositivos da Lei Complementar 73/2004 do Maranhão que previam a...
TRF3: PLENÁRIO DEFINE NOMES PARA PROMOÇÃO A DESEMBARGADOR FEDERAL
Em sessão extraordinária realizada no dia 13 de dezembro, o Pleno do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), sob a Presidência da Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, elaborou lista tríplice para o preenchimento do cargo vago em decorrência da aposentadoria...
STF: Plenário julga inconstitucional regra sobre ingresso em último nível da carreira de Ciência e Tecnologia
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1240 e declarou inconstitucional a possibilidade de que, em casos excepcionais, o servidor público possa ingressar na carreira no último padrão da classe mais...
TRF4: Novo livro do desembargador Brum Vaz aborda a judicialização dos direitos da Seguridade Social (04/08/2021)
O desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, integrante da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), lançou o livro “A Judicialização dos Direitos da Seguridade Social”. A obra é publicada pela editora Alteridade e está disponível neste...
