TRF3: EMPRESA IMPORTADORA DE ÁLBUNS E ESTAMPAS ILUSTRATIVAS DE JOGO TEM DIREITO A ISENÇÃO DE IMPOSTOS
Entendimento é que o material se equipara a livros para efeito de tributação
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...
STF: Prazo decadencial para revisão de negativa de concessão de benefício previdenciário é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei 13.846/2019, que instituiu o prazo decadencial para revisão de ato de...
TRF4: Justiça decide que OAB não pode impedir técnica do seguro social do INSS de exercer a advocacia (14/08/2020)
O ocupante de cargo efetivo de técnico do seguro social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possui direito à inscrição como advogado, não...
STF: Suprema Corte cumpre papel constitucional ao garantir proteção às mulheres
Como guardião da Constituição brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem atuado não só para garantir direitos fundamentais, tal qual a igualdade de gênero,...
STF: Lei da PB que recria cargos comissionados no TJ é inconstitucional
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional o artigo 5º da Lei estadual 8.223/2007 da Paraíba, que dispõe sobre a criação de...
TRF3: PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE TEVE CARRO COM PERDA TOTAL PODE ADQUIRIR NOVO BEM ISENTO DE IPI
Como o imposto do veículo anterior foi recolhido pela seguradora, não há prejuízo ao erário na concessão de novo benefício...
STF: Declarada inconstitucional lei do Piauí sobre uso de depósitos recursais
Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucional lei do Estado do Piauí que previa a utilização de depósitos...
TRF4: Tribunal adere à Plataforma Digital do Poder Judiciário e buscará automação de ações previdenciárias (09/06/2021)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aderiu ao termo de cooperação técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o...
TRF3: TRIBUNAL PRORROGA AUXÍLIO-DOENÇA DE SEGURADA POR TRÊS MESES DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19
Benefício havia sido implantado por determinação judicial e foi cortado pouco antes do fechamento das agências do INSS
A desembargadora...
TRF3: TRF3 NEGA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM CAMPEONATO DE MOTOCROSS
Operação Enduro, da Receita Federal, reteve motocicleta por suspeita de importação irregular
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que negou...
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