Direito Previdenciário

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu hoje (14/5) o pleno direito de assistência judiciária gratuita a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), motorista de ônibus de Gravataí (RS), que comprovou hipossuficiência financeira para arcar com os valores das perícias médicas...

 Magistrados não consideraram comprovados o pagamento e a realização do serviço  A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou inidônea a tentativa de um homem realizar deduções em seu Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) com a...

Benefício é devido a pacientes que permaneceram em isolamento obrigatório em hospitais-colônia até 1986  A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reformou decisão de primeira instância e determinou à União e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concederem pensão especial a um portador de hanseníase que...

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o cargo de diretor jurídico da autarquia Alagoas Previdência e seus eventuais substitutos sejam necessariamente procuradores do estado. A decisão liminar foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6397...

União cobra cerca de R$ 2 milhões pelo não recolhimento de contribuições descontadas dos empregados  A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e condenou o sócio-gerente de uma indústria de borracha por ter deixado de recolher contribuições destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre 2008 e 2011....

A Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6367, contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A entidade aponta inconstitucionalidades formais que teriam ocorrido durante o processo...

Proposta conciliada na Justiça Federal da 3ª Região irá solucionar demandas de 134 pessoas Após um ano de negociação, a Central de Conciliação de São Paulo (Cecon-SP) homologou, no dia 7 de maio, acordo celebrado e a Associação Nacional dos Auditores...

Magistrados afastaram princípio da insignificância na entrada de mercadorias sem recolhimento de tributos A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou o princípio da insignificância e manteve condenação de um homem por importar do Paraguai 1.750 cartelas do remédio Pramil, sem registro...

Sentença havia determinado um terço do benefício para cada gêmeo, após não reconhecer união estável da mãe  A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o aumento do valor pago como pensão por morte a um casal de gêmeos, filhos menores de um segurado do Instituto Nacional...

Em nota técnica, magistrados analisam iniciativas adotadas para o trabalho remoto e relatam desafios para o retorno das atividades presenciais O Centro Local de Inteligência da Justiça Federal em São Paulo (Clisp) elaborou a Nota Técnica (NI) 14/2020, que trata do...