STF: Presidente afasta impedimento para liberação do certificado de regularidade previdenciária ao Amapá
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou à União que se abstenha de restringir a emissão do certificado de regularidade previdenciária (CRP) ao Estado do Amapá utilizando como argumento o descumprimento de exigências previstas na lei que dispõe sobre as...
TRF4: Mais de um ano sem contribuir invalida direito à pensão por morte para dependentes (08/07/2019)
Por falta de contribuição da mãe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por mais de 12 meses antes de falecer, filhos não têm direito à pensão por morte. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que negava o benefício. Em...
STF: ADI contra lei do RJ que cria obrigação para seguradoras de veículos tramitará sob rito abreviado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, em decisão publicada no último dia 13, aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6153 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da...
TRF3: EDIÇÃO 141 DA REVISTA DO TRIBUNAL ESTÁ DISPONÍVEL NA INTERNET
Versão eletrônica referente a abril/junho de 2019 tem acesso gratuito O Gabinete da Revista, dirigido pelo Desembargador Federal André Nekatschalow, disponibilizou a edição número 141 da Revista do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3),...
TRF4: Tribunal confirma legalidade de portaria que regulamenta exame toxicológico de motoristas profissionais (04/07/2019)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa de transporte de passageiros Princesa do Norte, do Paraná, que requeria a declaração de ilegalidade da Portaria 116/2015 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que regulamenta a realização de exames toxicológicos...
TRF4: Segurado precisa contribuir 12 meses para ter direito a benefício (01/07/2019)
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou a suspensão do pagamento de auxílio-doença a uma segurada por esta não ter completado o período de carência de 12...
STJ: Coletânea de artigos jurídicos homenageia o ministro Gilson Dipp
Nesta terça-feira (25), foi lançado o livro Novas Perspectivas Jurídicas – Uma homenagem a Gilson Dipp, no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sob a orientação de Rafael Araripe Carneiro, a obra presta uma homenagem ao ministro aposentado Gilson Dipp, magistrado com...
STJ: Reconhecida aposentadoria especial a aeronauta que comprove exposição permanente a agentes nocivos
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a atividade do aeronauta como especial em período posterior a 1995, devido ao fato de o requerente ter comprovado que esteve exposto a atividade nociva no ambiente de trabalho...
TRF3: FÓRUM FEDERAL DE AVARÉ/SP REALIZA VISITA MONITORADA SEGUINDO AS NOVAS ORIENTAÇÕES DA OUVIDORIA-GERAL
Iniciativa faz parte do Projeto“TRF3 de Portas Abertas - Para uma Visão Cidadã" A 32.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, em Avaré/SP, recebeu, no último dia 13, nove estudantes do Curso Técnico em...
STJ: Para cálculo da renda inicial de previdência complementar, prevalecem regras da época da aposentadoria
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que devem ser seguidas pelos planos de previdência privada, para o cálculo da renda mensal inicial do benefício, as regras vigentes à época do preenchimento dos...
