TRF3: TRIBUNAL CONFIRMA PENHORA DE VALORES APLICADOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR
Para magistrados, dinheiro investido não se destina ao sustento da família
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade da penhora de valores aplicados a título de previdência privada complementar em processo de execução extrajudicial....
TRF4: Tribunal determina estudo socioeconômico para concessão de benefício à mulher com doença mental leve (21/07/2020)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a uma mulher de 39 anos, diagnosticada com retardo mental leve e transtorno de ansiedade. Em julgamento por sessão telepresencial na...
TRF4: Tribunal reconhece decadência de direito e nega revisão de benefício de pensão por morte (17/07/2020)
Todos os benefícios previdenciários concedidos antes da publicação da Medida Provisória (MP) 1.596-14 possuem período de prazo decadencial de 10 anos transcorrido a partir de 1º de agosto de 1997, tornando inválidos os pedidos de revisão deles realizados após agosto de 2007. Com esse...
TRF3: TRIBUNAL MANTÉM CONDENAÇÃO DE MULHER QUE FRAUDAVA DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO
Criminosa recrutava pessoas para se passarem por pais e representantes legais de filhos fictícios com utilização de documentos falsos
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de uma mulher por tentativa de estelionato ao aliciar um homem para receber indevidamente valores a título de auxílio-reclusão,...
TRF3: TRIBUNAL CONFIRMA RETENÇÃO DE 7 MIL EUROS PELA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO
Homem embarcaria para Madri com cerca de R$ 8 mil e 10 mil euros. Valores não declarados estavam acima do limite legal
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a regularidade da pena administrativa aplicada por fiscais da...
TRF3: TRIBUNAL JULGA 1.417 PROCESSOS DE 6 A 8 DE JULHO
Balanço reúne sessões eletrônicas realizadas por Turmas, Seção e o Órgão Especial
Três Turmas, uma Seção e o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgaram 1.417 processos em sessões virtuais do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e...
TRF3: TRIBUNAL MANTÉM CONDENAÇÃO DE HOMEM QUE IMPORTOU 1750 CARTELAS DE REMÉDIO SEM REGISTRO NA ANVISA
Magistrados afastaram princípio da insignificância na entrada de mercadorias sem recolhimento de tributos
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou o princípio da insignificância e manteve condenação de um homem por importar do Paraguai 1.750 cartelas do remédio Pramil, sem registro...
TRF4: Idoso com doenças incapacitantes obtém na Justiça o direito de receber adicional de 25% no pagamento da aposentadoria (14/07/2020)
Um idoso de 61 anos, residente no município de Braga (RS), que necessita do auxílio permanente de parentes para exercer atividades básicas do cotidiano, como tomar banho, se alimentar e se locomover, teve o direito à receber adicional de 25% no pagamento da aposentadoria...
TRF4: Ausência de provas sobre falsidade de documento de vínculo empregatício mantém segurado do INSS absolvido (10/07/2020)
Por falta de prova que indicasse falsidade ideológica em declaração empregatícia apresentada ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou a absolvição de um homem que ao buscar seguro-desemprego apresentou documentos de vínculo...
STF: Presidente do STF suspende decisão que reverteu aumento da contribuição previdenciária no Amazonas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que havia afastado a majoração de alíquotas de contribuição previdenciária dos auditores fiscais de 11% para 14%. O pedido foi deferido na...
