STF: STF rejeita reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. O Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1045273, com repercussão geral reconhecida, que...
STF: STF julga constitucional norma de SC que estabelece prazo para processos no TCE
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da Lei Complementar estadual 588/2013 de Santa Catarina, que instituiu prazo de prescrição para processos administrativos submetidos à apreciação do Tribunal de Contas estadual (TCE-SC). O colegiado, na sessão virtual encerrada em...
TRF3: TRIBUNAL JULGA 2.431 PROCESSOS DE 7 A 11 DE DEZEMBRO
Balanço reúne sessões realizadas por cinco Turmas, uma Seção e o Órgão Especial
Cinco Turmas, uma Seção e o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgaram 2.431 processos em sessões do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe)...
TRF4: TRU: contribuições ao INSS após início da gravidez não impedem recebimento de salário-maternidade (18/12/2020)
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) manteve o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) ao declarar que não existe impedimento legal ao benefício de salário-maternidade quando as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam já...
TRF3: PROCESSO-PILOTO PODE SER JULGADO EM MOMENTO DISTINTO DE IRDR
Para Terceira Seção, não há necessidade de julgamento simultâneo, desde que se preserve a competência do colegiado
A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, na quinta-feira (10/12), por unanimidade, que o processo-piloto escolhido como base de...
TRF4: Contribuinte individual da Previdência tem direito de ser restituído por período em que esteve incapacitado (17/12/2020)
Os segurados individuais da Previdência Social fazem jus à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas durante o período em que estiveram recebendo auxílio-doença por estarem incapacitados para o trabalho. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs)...
TRF3: PLATAFORMA CRIADA PARA SOLUCIONAR DEMANDAS RELACIONADAS À COVID-19 PROMOVE 4,5 MIL ACORDOS EM SETE MESES
Maior parte envolve a concessão de auxílio emergencial; foram também solucionadas questões relativas a leitos hospitalares, FGTS, FIES e INSS
A plataforma interinstitucional desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em abril de 2020, com o objetivo de facilitar...
TRF3: SERVIDORA DO TCE/SP PODE EXERCER ADVOCACIA
Decisão da Terceira Turma do TRF3 autorizou inscrição junto à OAB/SP, mas restringiu atuação contra a Fazenda Pública
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB/SP) efetuar a inscrição de servidora...
TRF4: Mais de 1,5 mil acordos são homologados durante a Semana Nacional da Conciliação na 4ª Região (14/12/2020)
A 15ª edição da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o país entre os dias 30/11 e 4/12, homologou mais de 1,5 mil acordos na 4ª Região. Em razão da pandemia de Covid-19, todas as audiências conciliatórias...
STF: Ministro confirma validade de lei que converteu celetistas concursados em estatutários em SP
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu pedido do Município de Guarulhos (SP) para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional lei municipal que converteu aproximadamente 20 mil servidores celetistas em estatutários....
