AnyCalc - Cálculos Jurídicos

TST: Auxiliar de câmera demitido por ofender superior não tem direito ao 13º proporcional

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A parcela é devida apenas na dispensa imotivada. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação importa à RBS...

STF: Incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões é tema de repercussão geral

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo...

TRF4: Valores recebidos por ex-companheira de militar terão que ser devolvidos (08/02/2019)

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Mulher que teve união estável não reconhecida pela Justiça e perdeu direito à pensão por morte de militar terá que devolver valores recebidos por...

STF: Plenário mantém validade de normas sobre regime jurídico de empregados de empresa gaúcha

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivos da Constituição do Rio Grande do Sul e de lei estadual que...

STF: Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF

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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento aos embargos de divergência nos Recursos Extraordinários (REs) 919269, 919793 e...

STF: STF confirma inaplicabilidade do prazo em dobro para recurso em processo de controle de constitucionalidade

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a regra que confere prazo em dobro à Fazenda Pública para recorrer não se...

TST: Produtores rurais são multados por questionar competência da Justiça do Trabalho após perderem ação

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Diante de decisão desfavorável, eles tentaram remeter o caso à Justiça Comum. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal...

TST: Técnica de nutrição receberá indenização após reversão de justa causa por improbidade

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A improbidade não foi comprovada. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de dano moral na dispensa por...

STF: 1ª Turma mantém punição de juíza envolvida no caso de prisão de adolescente em cela masculina no Pará

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a pena de disponibilidade aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza Clarice Maria...

TST: Empresa de telefonia é condenada por restringir uso de banheiro

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Empresa não pode limitar tempo para empregado fazer suas necessidades fisiológicas A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$...
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