TRF4: União deve conceder isenção de IPI de automóvel adaptado para idosa com limitação de movimentos (15/10/2020)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso interposto pela União e manteve a decisão liminar que determinou a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de um carro adaptado a uma moradora de Pelotas (RS)...
STF: Ministro nega trâmite a pedido sobre divulgação de informações de inquérito das “rachadinhas”
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 43671, em que a Globo Comunicação e Participações S/A busca desconstituir decisões da Justiça do Rio de Janeiro que a proíbem de divulgar informações, exibir documentos e expor andamento do...
STF: Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial. Na sessão virtual encerrada em 23/10, o...
TRF4: Tribunal disponibiliza mais de R$ 300 milhões em RPVs com procedimentos especiais (29/10/2020)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de setembro de 2020 e devidas pela União Federal e por suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 5 de novembro. O...
STF: Diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional legislação que estabeleceu alíquotas mais elevadas do Programa de Integração Social (PIS-Importação) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS-Importação) para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos....
TRF4: Locadora de carros não pode ser responsabilizada por crime cometido por locatário (09/11/2020)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de apelação cível de uma locadora de veículos do Paraná e determinou a liberação de um carro que havia sido apreendido pela Receita Federal em Cascavel (PR) após o locatário ter utilizado...
STF: STF começa a julgar necessidade de lei complementar para cobrança da diferenças do ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS)...
STF: STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nas reduções de benefícios...
TRF4: Fabricante de cervejas não possui obrigação de manter-se inscrita no Conselho Regional de Química (18/11/2020)
Em sessão telepresencial de julgamento realizada na última semana (11/11), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma fábrica de cerveja, localizada no município de Guabiruba (SC), de não ser obrigada a manter registro no Conselho...
STF: PGR questiona leis do RJ sobre segurança veicular e atribuições do Detran
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6597, contra normas do Estado do Rio de Janeiro sobre a segurança veicular e ambiental dos veículos automotores e a fiscalização do Detran-RJ. A ação foi...
