STF: Retenção de importados na alfândega para pagamento de diferença fiscal não ofende a Constituição
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferença fiscal arbitrada por autoridade...
STF: Lei do RS que criou figura de policial militar temporário é inconstitucional
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.991/2003 do Rio Grande do Sul, que criou a...
TST: Boletim ao vivo | Afastado limite de jornada para cumulação de empregos públicos de técnica de enfermagem
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou...
TRF4: Tribunal realiza campanha para coibir assédio a cidadãos para venda de precatórios (16/06/2021)
Todo dia, Jerônimo* recebe até quatro ligações telefônicas de uma empresa oferecendo-se para comprar seus créditos em precatórios. Ele ajuizou uma ação contra o...
TST: Pernoite no baú do caminhão não viabiliza pagamento de tempo de espera a ajudante de carga
Empregado dormia dentro do caminhão e sobre caixas de mercadorias
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TST: Presidente do Tribunal e do CSJT conhece projeto de inclusão de jovens no mercado de trabalho
O Projeto Pescar é um convênio firmado com a Fundação Projeto Pescar, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região...
TST: Brasileira tem direito a adicional de transferência de período em que morou em Angola | Tribunal na Voz no Brasil
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25/08/23 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do...
TST: Vigilante de carro forte não consegue indenização por restrição ao uso de banheiro
A empresa explicou que havia paradas programadas a fim de evitar assaltos
23/01/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de...
TRF4: Tribunal garante benefício à trabalhadora com degeneração na coluna (14/02/2020)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu liminarmente a uma segurada que atuava como empregada doméstica e que sofre de doença degenerativa...
TRF3: TRIBUNAL JULGA 3.952 PROCESSOS DE 8 A 10 DE JUNHO
Como medida de prevenção ao novo coronavírus, julgamentos programados para ocorrer na modalidade presencial foram realizados de forma eletrônica
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Cansado de abrir extratos bancários e ficar ansioso? Cansado de planilhas complexas que você abandona?
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