Tag: tributo

TRF4: Segurada obtém na Justiça extinção de cobrança de juros e multa em contribuições previdenciárias (28/07/2020)

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A exigência de juros e multa em contribuições previdenciárias em atraso só é possível quando o período a ser indenizado é posterior à edição...
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TRF4: Ex-prefeito de Santo Inácio (PR) tem condenação mantida por obra pública abandonada (21/07/2020)

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na última semana (14/7) a sentença da Justiça Federal paranaense que condenou o ex-prefeito de...
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TRF3: TRIBUNAL CONFIRMA RETENÇÃO DE 7 MIL EUROS PELA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO

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Homem embarcaria para Madri com cerca de R$ 8 mil e 10 mil euros. Valores não declarados estavam acima do limite legal A...
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TRF4: Tribunal mantém extinção de cobrança do INSS por meio de execução fiscal a aposentada paranaense (15/07/2020)

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Os débitos provenientes de pagamentos previdenciários originados anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, não constituem Certidão de Dívida Ativa da...
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TRF3: TRIBUNAL MANTÉM CONDENAÇÃO DE HOMEM QUE IMPORTOU 1750 CARTELAS DE REMÉDIO SEM REGISTRO NA ANVISA 

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Magistrados afastaram princípio da insignificância na entrada de mercadorias sem recolhimento de tributos A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal...
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TRF4: Núcleo de Curitiba obtém acordos superiores a R$ 5 milhões em processos de Retribuição de Adicional Variável (06/07/2020)

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Por meio de uma parceria estabelecida entre o Núcleo de Conciliações de Curitiba (NCONC) e a Advocacia-Geral da União (AGU), o projeto de conciliação...
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TRF3: CURSO DA EMAG ABORDA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO ANTE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Evento é voltado para magistrados e tem inscrições abertas até 6 de julho Os magistrados que desejam aprofundar as reflexões sobre...
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TRF4: Ações sobre tributo de salário-educação devem envolver a Fazenda Nacional e não o FNDE (30/06/2020)

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Sendo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apenas o destinatário dos valores arrecadados pela Fazenda Nacional com o imposto de salário-educação, as...
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TRF4: Tribunal disponibiliza mais de R$ 4,3 bilhões em precatórios alimentares e comuns com procedimentos especiais (29/06/2020)

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento dos precatórios alimentares e comuns de 2020 devidos pela União Federal, suas...
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TRF3: JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO DISPONIBILIZAM FORMULÁRIO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO SOBRE AUXÍLIO EMERGENCIAL

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Serviço está disponível para quem mora nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul e teve o pedido...
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