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STJ: Até julgamento de ações, STJ permite cobrança de tarifa diferenciada do vale-transporte em São Paulo
Direito Tributário

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STJ: Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar
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STJ: Aplicação em fundo no exterior equivale a depósito em conta para caracterizar evasão de divisas
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STJ: Primeira Seção vai discutir inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro
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STJ: Negado pedido para creditamento de PIS e Cofins de nafta importada em período anterior à Lei 10.865
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STJ: Primeira Seção decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado
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STJ: Cédula de produto rural é impenhorável por lei e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista
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STJ: Segunda Turma inicia julgamento de recurso sobre dívida fiscal de R$ 511 milhões da CPFL
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