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STF: Governadores pedem parte da receita de contribuições desvinculadas do orçamento da seguridade social
Direito Tributário

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STF: Ministro suspende decisão que impedia aumento de contribuição previdenciária de servidores do RJ
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STF: Mantida prisão de ex-gerente da Petrobras condenado na Operação Lava-Jato
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STF: Ministro cassa decisão do CNJ que assegurou regra de aposentadoria revogada a juiz do Trabalho
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STF: Ministro reconsidera decisão e permite trâmite de ação que questiona cassação de aposentadoria de servidores
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