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STF: Liminar garante compensação tributária de R$ 35 milhões ao Rio Grande do Norte
Direito Tributário

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STF: Rejeitado pedido de suspensão de processo até a modulação em caso com repercussão geral
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Mantida ação penal contra denunciado por suposto desvio de benefícios de auxílio-reclusão em Mato Grosso
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STF: Federação questiona normas do RS sobre transporte de combustíveis

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STF: Descriminalização do aborto pode afetar dinâmica populacional e reduzir arrecadação da previdência, afirma pesquisadora
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STF: Julgadas procedentes ADIs sobre reserva de mercado em GO e compras com cartão no DF
Direito Tributário

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STF: Negada ação que questionava lei que aumentou alíquota da Cofins de 3% para 7,6%
Direito Tributário

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STF: Lei de Goiás que permite repasse de depósitos judiciais para previdência é objeto de ADI
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STF: Partido questiona novo entendimento do TCU sobre pensão por morte para filhas solteiras de servidor
Direito Previdenciário

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