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Direito Previdenciário
TRF3: TRIBUNAL REJEITA PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS EM IRDR SOBRE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E ENCERRA FASE DE INSTRUÇÃO
Equipe MH
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24 outubro, 2020
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Direito Previdenciário
TRF3: TRIBUNAL CONCEDE A REFUGIADA CONGOLESA DIREITO A AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL
Equipe MH
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22 outubro, 2020
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Direito Previdenciário
TRF4: INSS terá que conceder benefício por incapacidade e converter em aposentadoria por invalidez para auxiliar de cozinha (21/10/2020)
Equipe MH
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22 outubro, 2020
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Direito Previdenciário
STF: Ministro concede de ofício HC que discute direito de acusado não produzir prova contra si
Equipe MH
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21 outubro, 2020
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Direito Previdenciário
STF: STF afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora
Equipe MH
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20 outubro, 2020
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Direito Previdenciário
TRF3: TRIBUNAL CONFIRMA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A CRIANÇA COM SÍNDROME DE PIERRE ROBIN
Equipe MH
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20 outubro, 2020
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Direito Previdenciário
STF: Dias Toffoli nega liminar contra indicação e sabatina de Jorge Oliveira para futura vaga no TCU
Equipe MH
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19 outubro, 2020
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Direito Previdenciário
TRF3: TERCEIRA SEÇÃO REJEITA RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU IRDR SOBRE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 88
Equipe MH
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18 outubro, 2020
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Direito Previdenciário
STF: STF declara constitucional aposentadoria especial de agentes penitenciários e peritos criminais do RS
Equipe MH
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18 outubro, 2020
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Direito Previdenciário
TRF3: DECISÃO CONFIRMA TRABALHO DE HOMEM EM TRANSPORTE COLETIVO E NA CONSTRUÇÃO CIVIL COMO ATIVIDADES ESPECIAIS
Equipe MH
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17 outubro, 2020
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