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STF: Empresa de economia mista de capital aberto não tem direito a imunidade tributária recíproca
Direito Tributário

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STF: STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos
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STF: Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias em sentenças anteriores a 1998
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TRF4: Revista do Tribunal aborda a inconstitucionalidade da preferência de crédito de honorários advocatícios (26/08/2020)
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Legislação sobre funcionamento interno de agências bancárias está na Pesquisa Pronta
Direito Tributário

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Direito Previdenciário

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STF: Confira as novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STF
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