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TRF4: Tribunal nega recurso da União em caso de fraude no cadastramento de microempresa (24/09/2020)
Direito Tributário

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STF: Plenário decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001
Direito Tributário

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TRF4: Tribunal confirma improcedência de ação em que ex-servidor dos Correios alegava perseguição política durante a ditadura militar (23/09/2020)
Direito Tributário

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TRF4: Tribunal mantém absolvição de diretores de metalúrgica do RS da acusação de sonegação de impostos (22/09/2020)
Direito Tributário

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STF: Aumento de alíquota da Cofins para importação é constitucional
Direito Tributário

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STF: Retenção de importados na alfândega para pagamento de diferença fiscal não ofende a Constituição
Direito Tributário

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TRF4: Emagis Podcast desta semana aborda a responsabilidade tributária de grupos econômicos (17/09/2020)
Direito Tributário

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STF: Relatora vota pela inexigibilidade da contribuição social destinada ao Sebrae, Apex e ABDI
Direito Tributário

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TRF3: TRIBUNAL CONDENA HOMEM POR IMPORTAR AERONAVE SEM RECOLHER IMPOSTOS 
Direito Previdenciário

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STF: Execução de débito trabalhista contra Emater-PA deve ser feita por meio de precatório
Direito Tributário

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