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STF: Obrigações tributárias aplicadas a um dos Poderes não são extensivas aos demais
Direito Tributário

STF: Obrigações tributárias aplicadas a um dos Poderes não são extensivas aos demais

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TRF4: Tribunal mantém condenação de Eduardo Requião por obstrução de embarque e armazenamento de soja no porto de Paranaguá (PR) (07/08/2020)
Direito Tributário

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STF: Covid-19: restabelecida eficácia de decretos municipais que restringem funcionamento do comércio
Direito Tributário

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TRF4: Tribunal reconhece imunidade de pagamento do PIS para entidade beneficente que acolhe idosos no Paraná (05/08/2020)
Direito Tributário

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STF: Ministro Dias Toffoli assina atos para a construção do novo Museu do STF
Direito Tributário

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TRF3: EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE PARA HOMÔNIMOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 
Direito Previdenciário

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STF: STF Educa: inscrições para cursos gratuitos de capacitação online estão abertas
Direito Tributário

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TRF3: EMAG DIVULGA BALANÇO DO PRIMEIRO SEMESTRE E PROGRAMAÇÃO PARA O MÊS DE AGOSTO 
Direito Previdenciário

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STF: Presidente do STF suspende relaxamento de medidas de combate ao coronavírus em Cuiabá (MT)
Direito Tributário

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STF: Restabelecida decisão que impede Procon-RJ de multar escola por não conceder desconto durante pandemia
Direito Tributário

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