STJ: Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em...
TRF4: Feevale faz acordo e encerra processo tributário de nove anos (16/08/2019)
A Universidade Feevale, no Rio Grande do Sul, encerrou na última semana (9/8) por meio de acordo com a União um processo tributário iniciado...
STF: Cassada liminar que suspendia bloqueio de R$ 60 milhões da Companhia de Habitação do RJ
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente Reclamação (RCL 32622) ajuizada contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de...
STF: Plenário virtual julga ADIs contra dispositivos de Constituições estaduais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, apreciou o mérito de sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas para...
STF: Restabelecida cobrança de taxa de incêndio pelo governo de Minas Gerais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu a eficácia de norma do Estado de Minas Gerais que criou a taxa...
TRF4: Ganho dos empregados com ações não integram base de cálculo das contribuições previdenciárias e sociais (18/09/2019)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a extinção de uma execução fiscal movida pela União Federal contra uma empresa provedora de...
STF: Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de precatórios, reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, reafirmou a necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo...
STF: PSOL pede que STF declare omissão do Congresso Nacional em instituir imposto sobre grandes fortunas
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não aprovar lei...
STF: Plenário do Supremo examina sete ações diretas contra leis estaduais e do DF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou na sessão desta quinta-feira, no julgamento de listas, sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Nas quatro...
STF: Empresas de comunicação pedem aplicação de benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas
A Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação visando à declaração da constitucionalidade de dispositivo da Lei 11.196/2005 que...
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