STF: Governadores discutem ação sobre Lei Kandir em reunião no STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o ministro Gilmar Mendes se reuniram nesta terça-feira (19) com governadores de 12 estados para discutir questões relativas aos repasses aos estados em razão da desoneração das exportações (Lei Kandir). A matéria é...
TRF4: Tribunal nega isenção de Imposto de Renda sobre parcela de inflação em rendimentos (21/09/2021)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao recurso de três empresas do ramo metalúrgico, sediadas na cidade Luzerna (SC) e pertencentes ao mesmo grupo, que visava eliminar a cobrança do Imposto sobre Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição...
TRF4: Beneficiário do INSS tem pedido de nova aposentadoria negado pelo Tribunal (18/07/2019)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e negou o pedido de um aposentado de 81 anos que pleiteava a renúncia de sua aposentadoria por tempo de contribuição e a obtenção de...
STF: Governadores pedem parte da receita de contribuições desvinculadas do orçamento da seguridade social
Governadores de 24 estados ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 523 solicitando que a União partilhe com os estados e o Distrito Federal 20% da receita das contribuições sociais desvinculadas do orçamento da seguridade social por...
TRF4: Presunção de atraso em obras de condomínio não acarreta suspensão imediata de pagamentos (26/04/2021)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no último dia 22, a decisão que autoriza a suspensão da cobrança de pagamento das parcelas mensais de um apartamento apenas se houver atraso na entrega das obras após a data limite para sua finalização. A...
STJ: Primeira Seção cancela duas súmulas sobre tributação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou dois enunciados de súmulas – de números 68 e 94 – que tratam de ICMS na base de cálculo do PIS e do Finsocial.
Súmula 68: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de...
STJ: Aplicação em fundo no exterior equivale a depósito em conta para caracterizar evasão de divisas
A aplicação em fundo de investimento sediado no exterior equivale à manutenção de depósito de valores em conta bancária fora do país para fins de caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro...
STF: Ministra aplica rito abreviado em ação sobre isenção do pagamento do IPVA a portadores de doenças graves em RR
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6074 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Na ação, o governador de Roraima, Antônio Oliverio Garcia de Almeida (Antônio...
STJ: Obras de direito tributário são lançadas nesta terça (14) no Espaço Cultural
O Espaço Cultural STJ será palco nesta terça-feira (14) do lançamento dos livros Processo Tributário e Tributação sobre o consumo, indução econômica e seletividade. A primeira obra tem como coordenadores Leonardo Buissa Freitas e Lucas Bevilacqua, doutores em direito econômico, financeiro e tributário. Leonardo...
STJ: Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não dá dano moral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação por danos morais de uma empresa que, ao prestar informações erradas à Receita Federal, provocou a inscrição de reclamante trabalhista na malha fina do Imposto de Renda. Para o colegiado, não ficou...
