25/04/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) de exigir a desistência de ações judiciais como condição para a adesão ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI). Segundo o colegiado, cláusula nesse sentido afronta o direito constitucional de acesso à Justiça.
A reportagem especial detalha as regras trabalhistas e os benefícios dos intervalos durante a jornada de trabalho.
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Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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