A proposta, no entanto, retornará à Câmara dos Deputados por causa de alterações feitas pelos senadores.
17/4/2020 – Por 63 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção, o Plenário do Senado Federal aprovou, em segundo turno, nesta sexta-feira (17/4), o substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2020 – PEC do Orçamento de Guerra – que flexibiliza as regras para gastos do governo no combate à pandemia do coronavírus. A proposta institui um regime extraordinário financeiro e de contratações para facilitar a execução dos gastos relacionados às medidas emergenciais.
O relator apresentou parecer com texto substitutivo que promoveu várias alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A principal delas foi a retirada da criação do Comitê Gestor de Crise, prevista na proposta original. Segundo o relator Antonio Anastasia, o presidente da República já tem a competência constitucional para coordenar as ações do Poder Executivo.
Sobre o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, Anastasia considerou positiva e necessária a sua implementação, com algumas modificações. Uma delas se refere à contratação temporária de pessoal, obras, serviços e compras, mesmo sem previsão orçamentária.
O relator manteve, ainda, no substitutivo, a suspensão da regra de ouro, que veda o endividamento estatal para custear salários, benefícios previdenciários e outras despesas correntes. Essa suspensão garante que o governo possa emitir títulos sem autorização do Congresso.
As regras especiais terão vigência até o fim do estado de calamidade pública, previsto por decreto para 31 de dezembro deste ano. Serão convalidados os atos de gestão praticados nos termos da PEC desde 20 de março, data em que o Congresso Nacional aprovou o início do estado de calamidade.
Em razão das várias alterações feitas no texto, a PEC retornará à Câmara dos Deputados. Se a Câmara aceitar o substitutivo, o texto poderá ser promulgado. Caso rejeite as mudanças, será necessária uma nova análise por parte do Senado.
(ASPAR/TST)
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