O ramo especializado do Judiciário também ganhou novas competências constitucionais e tornou-se fundamental para a garantia de direitos.
Logomarca dos 80 anos da Justiça do Trabalho
30/04/21 – Neste 1º de maio de 2021, Dia Internacional do Trabalhador, a Justiça do Trabalho completa 80 anos de instalação no Brasil. De lá para cá, a “JT” tem acompanhado as mudanças constantes das relações de trabalho, se adequado às novas realidades e modernizado sua atuação, para atender a sociedade de forma mais célere. O ramo especializado do Judiciário também ganhou, ao longo de oito décadas, novas competências constitucionais e, ao lado de seu pioneirismo em iniciativas conciliatórias, tornou-se fundamental para a garantia de direitos.
“Desde a instalação, a Justiça do Trabalho tem atuado para garantir efetividade, justiça e pacificação nas relações de trabalho do país, com impactos sociais e econômicos”, destaca a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi. “Prosseguimos ancorados e firmes em nossa missão, que é assegurar a observância dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores e respeitar a autonomia de empregados e empregadores para ajustar as condições de prestação dos serviços”.
A marca histórica traz, também, desafios. O principal deles é garantir prestação jurisdicional célere e efetiva, promovendo pacificação nas relações de trabalho e segurança jurídica para que o desenvolvimento econômico e social se concretize. Os pilares dessa prestação jurisdicional estão previstos na Constituição da República de 1988 e ganham releituras de acordo com as mudanças nos modos de produzir, trabalhar e viver, que estão associados às novas formas de produzir em cada período histórico.
“Atenta às metamorfoses no mundo do trabalho e da vida, a Justiça do Trabalho tem como missão aplicar a lei e considerar as inovações que se sucedem, paralelas às revoluções industriais que exigem respostas às novas formas de organização e disposição do trabalho”, observa a presidente do TST.
Em atenção a essas mudanças, a Justiça do Trabalho tem se atualizado tanto na forma de prestar a jurisdição, utilizando ferramentas tecnológicas, quanto nas respostas que oferece para sanar os conflitos que surgem nas relações de trabalho.
Durante a pandemia, por exemplo, o desafio imposto à Justiça do Trabalho foi o de continuar atendendo a sociedade, julgando conflitos de forma eficiente, mesmo no cenário da crise. Plenários virtuais e julgamentos telepresenciais, execução do trabalho pela forma remota, com permanente aperfeiçoamento e investimentos em tecnologia, foram implementados com sucesso para continuar atendendo a sociedade.
Um exemplo de como a Justiça do Trabalho tem se ajustado rapidamente ao imperativo do isolamento social e garantido a efetiva prestação jurisdicional são os dados de produtividade no período de pandemia. As conciliações e mediações realizadas pela Justiça do Trabalho no período também estão se mostrando ferramentas fundamentais à pacificação das relações sociais. Elas já garantiram a liberação e pagamento de créditos a trabalhadores, asseguraram o cumprimento de normas de prevenção e segurança, além de terem permitido a manutenção de serviços essenciais à população.
JT: a Justiça do futuro
O uso da tecnologia pelo Poder Judiciário é um caminho sem volta e a Justiça do Trabalho já conta com sistemas que utilizam softwares de ponta para garantir julgamentos e serviços cada vez mais céleres e eficientes, a maioria, desenvolvidos pela equipe do TST.
Um dos projetos destaques da gestão da Presidência da ministra Peduzzi tem foco no futuro: a Justiça do Trabalho passará a utilizar provas digitais para agilizar a tramitação e auxiliar na validação e aferição da verdade dos fatos dos processos.
Para implementar a iniciativa, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Escola Nacional de Magistrados do Trabalho (Enamat) vem, desde 2020, capacitando magistrados e servidores para produção de provas por meios digitais.
Registros em sistemas de dados das empresas, ferramentas de geolocalização, dados publicados em redes sociais e até biometria são algumas das informações digitais armazenadas em bancos de dados diversos que podem comprovar, em processos trabalhistas, a efetiva realização de horas extras ou confirmar que um trabalhador mentiu sobre um afastamento médico, por exemplo.
Todas as iniciativas tecnológicas desenvolvidas pela Justiça do Trabalho serão divulgadas em breve, no site do CSJT, de forma a contribuir para a consolidação do “Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos”, instituído pelo CNJ.
As ferramentas desenvolvidas pela Justiça do Trabalho se mostraram eficazes no aprimoramento e na modernização da prestação jurisdicional, na autonomia e na organização dos procedimentos administrativos e financeiros internos.
“Temos investido em tecnologia para enfrentar não só o período de trabalho remoto durante a pandemia, mas para dar vencimento ao volume de processos que chegam aos Tribunais e que devem ter fluxo sem congestionamentos ou gargalos. Para isso, incorporamos tanto ferramentas tecnológicas oriundas da computação cognitiva, da inteligência artificial, da cibernética, quanto outros instrumentos digitais para aprimorar a gestão dos processos administrativos e judiciais”, destaca a ministra presidente do TST.
A Justiça do Trabalho também está aderindo ao “Juízo 100% Digital”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto possibilita ao cidadão ter acesso à justiça sem comparecer fisicamente às Varas do Trabalho, já que todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto.
No âmbito da Justiça do Trabalho, também foi regulamentado, em fevereiro deste ano, o Balcão Virtual, plataforma de atendimento ao público externo por videoconferência, criada pelo CNJ, para a comunicação com as secretarias das unidades judiciárias. E, mais uma vez inovando, o TRT da 13º Região (PB) foi pioneiro ao implementar o Balcão Virtual com atendimento para pessoas com deficiência auditiva.
Todo esse esforço e empenho pela eficiência obteve reconhecimento. Em 2020, o TST foi o único Tribunal Superior agraciado na categoria Diamante do Prêmio CNJ de Qualidade, considerando quatro eixos temáticos avaliados: produtividade, governança, transparência de dados e tecnologia.
O Judiciário Trabalhista também foi destaque em pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) por dez projetos de inteligência artificial, em diferentes fases de implementação, que buscam facilitar a gestão de processos nos gabinetes, realizar triagem virtual e, ainda, fazer análise preditiva em conciliações e acórdãos.
Outro destaque é o Projeto Garimpo, desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN). Ele é capaz de localizar depósitos recursais, honorários periciais e alvarás não sacados por empresas, advogados ou peritos em processos antigos, muitos deles já arquivados. Incorporada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no âmbito nacional, a iniciativa identificou, apenas em 2019, mais de R$ 2 bilhões “esquecidos” em contas judiciais. Em 2020, ainda houve a identificação de mais de R$ 1 bilhão. Desde a criação do código DARF específico à Recomendação CGJT 9/2020, em meados de novembro de 2020, foram revertidos mais de R$ 12 milhões à União, em estímulo ao combate da Covid-19.
Conheça mais essas e outras iniciativas do projeto Justiça 4.0.
Participação feminina
Criado em 1946, o Tribunal Superior do Trabalho teve sua primeira presidente mulher apenas na gestão atual. Eleita para o biênio 2020-2022, a ministra Maria Cristina Peduzzi destacou a importância da representação feminina no cargo e a igualdade de direitos como preceito constitucional. “A inserção da mulher no Poder Judiciário depende não só de incentivos para a educação de meninas e mulheres, mas também de políticas públicas que permitam a informação e a concessão de condições materiais para que possam se dedicar à formação profissional robusta que a magistratura exige”, afirma.
Na época da posse, relatórios da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho mostraram que, na Justiça do Trabalho, as mulheres têm conquistado espaço cada vez maior, tanto na magistratura quanto nos postos de gestão e nos cargos efetivos preenchidos por concurso público. Dados de 2020, do CSJT, indicam que 50,4% dos magistrados no primeiro grau (Varas do Trabalho) são mulheres. A proporção entre os servidores na primeira instância também é equilibrada: 49,9% dos cargos são exercidos por elas.
No segundo grau (TRTs), as desembargadoras correspondem a 41,3% dos cargos. Os homens também são mais numerosos nos cargos comissionados (52,1%). Mas, no TST e no CSJT, os números voltam a se equilibrar: as servidoras representam 50,4% dos cargos ocupados. De um universo de 2.159 servidores, 1.090 são mulheres. O Tribunal conta atualmente com cinco ministras e 20 ministros (há duas vagas em aberto). No CSJT, quatro conselheiras – duas ministras e duas desembargadoras – compõem o órgão, ao lado de sete conselheiros.
Os últimos 10 anos
Na última década, a Justiça do Trabalho tem sido destaque por sua atuação célere no julgamento dos processos e no atendimento à sociedade. Em 2020, foi o ramo da Justiça com maior índice de virtualização dos processos, com 100% dos casos novos em formato eletrônico no TST e 98,9% nos Tribunais Regionais do Trabalho. Também teve o maior índice de conciliação (24%), segundo o Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com dados da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 2011 a 2020, a Justiça do Trabalho julgou mais de 41,4 milhões de ações e encerrou mais de 7,3 milhões de execuções que, somadas aos acordos e aos pagamentos espontâneos, possibilitaram o pagamento de mais de R$ 276,4 bilhões aos trabalhadores.
Esses resultados se refletem, também, nos cofres públicos, com a arrecadação de R$ 36 bilhões na última década. A maior parte foi para a Previdência Social (R$ 26,3 bilhões), seguida de Imposto de Renda (R$ 5,1 bilhões), custas e emolumentos (R$ 4,4 bilhões) e multas aplicadas (R$ 190,6 milhões).
Outro destaque é a capacidade de solução consensual dos conflitos: nos últimos 10 anos, foram homologadas mais de 8,5 milhões de conciliações.
Em 2014, foi criada a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, evento nacional que já contou com seis edições. Nas cinco primeiras, foram atendidas mais de 873 mil pessoas, com 358,9 mil audiências e 113 mil acordos homologados. O resultado foi a movimentação de mais de R$ 3,4 bilhões para o pagamento de trabalhadores, além da arrecadação de R$ 129,4 milhões em recolhimentos previdenciários e R$ 18,5 milhões em recolhimentos fiscais.
A última edição, em 2020, foi adaptada à pandemia e se estendeu por um mês, seguindo as condições sanitárias de cada região. Ao longo do ano, foram mais de 510 conciliações homologadas, que corresponderam a R$ 13,4 milhões de valores pagos às partes envolvidas.
Por fim, também marcou a última década a Semana Nacional da Execução Trabalhista. Realizada desde 2011, a iniciativa já conta com dez edições de sucesso. Por meio do esforço conjunto de toda a Justiça do Trabalho, foram atendidas mais de 803 mil pessoas em 269 mil audiências. Ao todo, foram arrecadados R$ 8,2 bilhões, viabilizando o pagamento de verbas trabalhistas cujo direito havia sido reconhecido, mas ainda não havia sido pago.
Em 2020, todas as ações da 10ª Semana Nacional da Execução Trabalhista foram também virtuais. Realizado de 30/11 a 04/12, o evento movimentou mais de R$1,8 bilhão. O valor é recorde para apenas uma edição da campanha, que atendeu 48,9 mil pessoas.
Processo eletrônico
Impossível não destacar o papel do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos últimos 10 anos da Justiça do Trabalho. A implementação do sistema começou em março de 2010, com a celebração de termo de acordo de cooperação técnica entre o CNJ, o TST e o CSJT.
Nesse tempo, o sistema recebeu aperfeiçoamentos contínuos, com dezenas de melhorias e novas funcionalidades a cada atualização. Foram firmadas parcerias para comunicação de sistemas financeiros e acordos de cooperação técnica. Houve, ainda, um esforço conjunto de todos os TRTs para digitalização dos autos.
Em 2017, o PJe foi instalado em toda a Justiça do Trabalho, que passou a receber processos 100% eletrônicos. Mas ainda havia o trabalho de digitalizar os processos físicos já existentes. Por isso, em 2019, foi criado o “Selo 100% PJe”, que reconhece o esforço dos TRTs de migrar todo o acervo para o sistema.
Nesse quesito, a Justiça do Trabalho foi destaque no relatório Justiça em Números 2020 do CNJ, por ter alcançado o melhor índice de informatização (99%) do Judiciário. Foi a primeira a adotar integralmente o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e, hoje, 100% dos processos iniciados no TST e no primeiro grau são digitais.
O sistema facilita o acesso à Justiça, porque se utiliza da internet e propicia economia de recursos com papel, impressões e transporte, além de acelerar a tramitação dos processos. A Justiça do Trabalho também se destaca por possuir ferramentas de Tecnologia da Informação que reforçam a gestão e o controle dos atos administrativos e que estão sendo adotadas como modelo na administração pública.
Atuação em casos marcantes
Em janeiro de 2019, ocorreu o maior acidente de trabalho já registrado no Brasil: o rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho (MG), pertencente à mineradora Vale. Na Justiça do Trabalho, o ano judiciário foi aberto com pesar e com a afirmação de um dever a ser cumprido. “Estamos aparelhados para dar uma resposta à altura da importância e da gravidade dos acontecimentos”, afirmou o ministro Brito Pereira, então presidente do TST e do CSJT.
Ao longo do ano, as vítimas do acidente foram homenageadas por campanhas de combate e prevenção de acidentes de trabalho. Mas, mais do que prestar homenagens, a Justiça do Trabalho julgou ações e incentivou conciliações. Foi o caso de um acordo histórico entre a Vale e o Ministério Público do Trabalho (MPT), em que a mineradora se comprometeu a indenizar cônjuges ou companheiros, filhos, mães e pais, individualmente, e a pagar indenização por danos morais coletivos.
Outro marco representativo no que diz respeito à proteção do meio ambiente do trabalho foi o caso Shell/Basf. Com início em 2007, por meio de ação civil pública proposta pelo MPT em Campinas (SP), centenas de ex-empregados e seus familiares tiveram garantidos indenizações e extenso tratamento médico decorrente dos efeitos da contaminação do solo e dos lençóis freáticos, que ocorria desde os anos 1970 na região em que a fábrica da multinacional estava instalada.
O caso chegou ao TST em 2013 e foi encerrado por meio de acordo. As empresas concordaram em pagar R$ 200 milhões a título de dano moral coletivo, destinados a entidades de pesquisa e medicina.
Uma parte do valor foi destinado à fabricação do Barco Hospital Papa Francisco, inaugurado em agosto de 2019. A embarcação atende 700 mil ribeirinhos do Rio Amazonas, espalhados por quase mil comunidades, nas especialidades de ginecologia, pediatria, urologia, oftalmologia, cardiologia, dermatologia, neurologia e odontologia.
Outro caso que ganhou manchetes em todo o país foi a queda de um avião com a equipe do clube de futebol Chapecoense, em 2016. Em 2019, o clube foi condenado, em segunda instância, a indenizar os pais do atacante Tiaguinho. Outras demandas relacionadas ao acidente foram resolvidas por meio de acordo.
Combate ao trabalho infantil
Para além da atuação jurisdicional, a Justiça do Trabalho conta com iniciativas institucionais de impacto social. Uma delas é o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, criado em 2012. Entre seus projetos mais conhecidos está a Semana Nacional da Aprendizagem, que busca esclarecer a empresas, trabalhadores e sociedade a importância de efetivar a aprendizagem de jovens a partir dos 14 anos, conforme disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República.
A campanha foi criada em 2016 em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o então Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) e reforça a importância da Lei da Aprendizagem, que proporciona ao jovem aprendiz inclusão social e contribui para a formação de futuros profissionais, tudo sob os regramentos legais e a garantia de que o jovem não deixará os estudos pelo trabalho. No período, são realizadas audiências públicas com a participação de integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente, entidades sindicais, organizações governamentais e sociedade civil, além de seminários e oficinas.
Outra ação importante são as campanhas anuais para o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho. Em 2020, a Justiça do Trabalho promoveu a série de vídeos “12 motivos para a eliminação do trabalho infantil”, um webinário nacional e a veiculação de podcasts semanais informativos. Em 2019, foi destaque a hashtag #BrasilSemTrabalhoInfantil, um dos assuntos mais comentados do Twitter durante um dia inteiro, com o engajamento de artistas, influenciadores, veículos de comunicação, tribunais superiores e instituições públicas e privadas.
O programa também realiza, a cada dois anos, um seminário nacional sobre o tema, na sede do TST, em Brasília.
Promoção do trabalho seguro
Outra frente com foco social é o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Trabalho Seguro), criado em março de 2012. Trata-se de uma parceria da Justiça do Trabalho com diversas instituições públicas e privadas que visa à formulação e à execução de projetos e ações nacionais voltados para a prevenção de acidentes de trabalho, o fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho e a promoção da saúde dos trabalhadores.
Suas ações periódicas de maior destaque são a participação anual na campanha de conscientização Abril Verde e a promoção, a cada dois anos, do Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro, que reúne especialistas de renome na área. Nos últimos biênios, foram discutidos temas como enfrentamento e superação da violência no trabalho, transtornos mentais relacionados ao trabalho e construção do trabalho seguro e decente em tempos de crise.
Desafios da atualidade
A Justiça do Trabalho também tem enfrentado desafios na atualidade, especialmente em decorrência da Covid-19. Desde o início da pandemia, foram tomadas diversas medidas para assegurar o funcionamento e a prestação jurisdicional durante a vigência de medidas preventivas. Plenários virtuais e julgamentos telepresenciais, trabalho remoto e aperfeiçoamento e investimentos em tecnologia foram implementados com sucesso.
Por meio de decisões judiciais, foram destinados mais de R$ 225 milhões para a compra de remédios, testes rápidos, máscaras, equipamentos hospitalares, UTIs móveis e outros recursos. Os valores são provenientes de condenações em ações civis públicas e da execução de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT).
Outras medidas tomadas pelo CSJT estimularam a conciliação, recomendaram tramitação prioritária às ações que envolvam profissionais da saúde, viabilizaram a atermação e o atendimento virtuais e capacitaram magistrados para atos processuais telepresenciais e audiências por videoconferência.
Em relação à produtividade, foram mais de 352 mil processos julgados no TST e outras 4,1 milhões de sentenças no primeiro e no segundo grau. Somente no TST, houve aumento de 5,98% no número de processos julgados.
Novidades na legislação
A Justiça do Trabalho também tem cumprido os desafios de aplicar a legislação e se adaptar às novidades no mundo do trabalho. Na última década, os trabalhadores de aplicativos foram uma das novidades mais marcantes: com características que dividem doutrinadores sobre o enquadramento trabalhista adequado e com grande popularização, foram muitas as questões levantadas, principalmente em relação aos direitos envolvidos. No Tribunal Superior do Trabalho, há decisões de Turmas negando o vínculo.
Além disso, a Reforma Trabalhista também contribuiu com a diminuição no volume de novas ações, redução do estoque da Justiça do Trabalho e alterações relativas a aspectos processuais.
Celebração
Para celebrar os 80 anos da Justiça do Trabalho, foi lançada uma marca comemorativa para as comunicações oficiais do Judiciário Trabalhista durante 2021. Além disso, ainda está previsto um conjunto de ações para marcar a data, como o “Seminário Internacional 80 anos de Justiça do Trabalho”, uma exposição temática, o lançamento de publicações especiais, além da realização da segunda edição do Prêmio Justiça do Trabalho de Jornalismo.
“Desde sua instalação no Brasil, em 1941, até os dias atuais, a Justiça do Trabalho se tornou referência e o nosso compromisso para os próximos anos deve ser focado no desempenho das funções institucionais de prevenir e pacificar os conflitos sociais. Priorizar o exercício da atividade-fim pelo Poder Judiciário e trabalhar para que a prestação jurisdicional seja sempre célere e efetiva. Trata-se de missão que já vem sendo cumprida com maestria”, destaca a presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi.
Segundo a ministra, é preciso dar continuidade a essa performance, cumprindo metas e oferecendo aos magistrados e servidores instrumentos que facilitem o seu trabalho, com investimento permanente em tecnologia, aperfeiçoamento do processo judicial eletrônico e dos mecanismos de gestão processual.
História
Quer saber mais detalhes sobre toda essa história? A Coordenadoria de Gestão Documental e Memória do TST elaborou uma linha do tempo sobre a história da Justiça do Trabalho, relacionando o período com acontecimentos históricos com ligação ao universo trabalhista no Brasil e no mundo.
(VC/RT/CF/TG)
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Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Fonte
