De acordo com o documento, os corregedores regionais devem dar ciência aos juízes de primeiro grau sobre a decisão da Presidência do TST.
03/04/20 – O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou nesta quinta-feira (2) a Recomendação 7/2020, que trata da impossibilidade de liberação imediata e em abstrato de depósitos judiciais aos reclamantes em processos pendentes de julgamento. De acordo com o documento, os corregedores regionais devem dar ciência aos juízes de primeiro grau sobre a decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que ressaltou que a CLT só prevê a medida após decisão definitiva, quando pendente controvérsia em relação aos valores devidos.
Decisão
Segundo a decisão da ministra Cristina Peduzzi, em resposta à pretensão formulada pela Associação dos Juízes pela Democracia (AJD), “não há previsão legal para que a Presidência do TST, de modo geral e abstrato, determine o levantamento imediato do depósito recursal em todos os processos que ainda estão em tramitação na Justiça do Trabalho”. Além disso, de acordo com o artigo 899, parágrafo 1°, da CLT, o levantamento do depósito “depende de despacho do juiz em processo concreto”.
A presidente ressaltou ainda que, conforme a jurisprudência do TST, “a liberação dos valores
depositados em juízo, prevista no artigo 475-0 do CPC de 1973, não é aplicável ao processo do trabalho, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos artigos 769 e 899, ‘caput’, parágrafo 1º, da CLT, em que se autoriza a execução provisória até a penhora”.
(VC/AJ)
Leia mais:
2/4/2020 – Falta de previsão em lei impede liberação de depósitos recursais a trabalhadores
$(‘#lightbox-zkzu_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
function() {
const $text=$($($(this).parent()).next());
$text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 0);
}, function() {
const $text=$($($(this).parent()).next());
$text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 1);
}
);
$(document).ready(function() {
var zkzu_autoplaying=false;
var zkzu_showingLightbox=false;
const zkzu_playPauseControllers=”#slider-zkzu_-playpause, #slider-zkzu_-lightbox-playpause”;
$(“#slider-zkzu_”).slick({
slidesToShow: 1,
slidesToScroll: 1,
autoplay: zkzu_autoplaying,
swipeToSlide: false,
centerMode: false,
autoplaySpeed: 3000,
focusOnSelect: true,
prevArrow:
”,
nextArrow:
”,
centerPadding: “60px”,
responsive: [
{
breakpoint: 767.98,
settings: {
slidesToShow: 3,
adaptiveHeight: true
}
}
]
});
$(“#slider-zkzu_”).slickLightbox({
src: ‘src’,
itemSelector: ‘.galery-image .multimidia-wrapper img’,
caption:’caption’
});
});
Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Fonte
