19/12/22 – A rescisão de contrato por mútuo acordo exige a homologação do sindicato?
O parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, que estabelecia a obrigatoriedade de homologação para desligamentos de funcionário com mais de um ano de serviço, foi revogado pela reforma trabalhista.
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Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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