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STF: Ministro anula revisão de pensões concedidas a filhas de servidores com base em requisitos não previstos em lei
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STF: Plenário acolhe recurso da União contra decisão que desobrigou empresa de pagar Finsocial
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STF: Mantida prisão preventiva de ex-gerente da Petrobras preso na operação Lava-Jato
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STF suspende decisão que estendia parcela salarial aos professores da rede estadual de SP
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STF: Ministro Alexandre de Moraes garante direito de aposentadoria especial a agentes penitenciários em MG
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STF: CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
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