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TRF3: AJUDA DE CUSTO PARA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO NÃO ESTÁ SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA
Direito Previdenciário

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STF: PDT questiona autorização para privatização da companhia elétrica do Rio Grande do Sul
Direito Tributário

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STF: Rede pede que STF determine que Executivo e Legislativo elaborem proposta de reforma tributária
Direito Tributário

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STF: 1ª Turma decide que CNMP é competente para solucionar conflito de atribuição entre MPs
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TRF3: TRIBUNAL CONDENA PRODUTOR RURAL POR NÃO APRESENTAR DECLARAÇÃO SOBRE RENDIMENTO DE R$ 1,4 MILHÃO
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TRF4: Tribunal disponibiliza mais de R$ 226 milhões em RPVs com procedimentos especiais (28/01/2021)
Direito Tributário

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TRF3: TRIBUNAL CONCEDE HABEAS DATA A EMPRESA PARA OBTER INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL
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STF: Isenção de IPVA em Roraima a portadores de doenças graves é declarada inconstitucional
Direito Tributário

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TRF3: TRIBUNAL DETERMINA À UNIÃO CANCELAMENTO DE CPF UTILIZADO EM FRAUDE 
Direito Previdenciário

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STF: Hospitais particulares questionam sua exclusão de isenções do ICMS para medicamentos em SP
Direito Tributário

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