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Tag: direito trabalhista

A penhora de dinheiro tem preferência sobre a de veículos. ...
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Na ação revisional, o colegiado considerou ser direito da empresa delimitar período de eficácia do acordo com o Ministério Público.  ...
Adesão dos beneficiários foi automática e atendimentos já podem ser realizados desde o início do mês 19/01/2023 - Com o convênio entre o TST-Saúde e...
A presidência do TST e do CSJT instituiu um grupo de trabalho para estruturar o programa institucional. A equipe terá...
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16/01/2023 - O ato de levar pessoas a outros estados ou países com falsas promessas ou com uso de força, ameaça ou coerção é...
O direito é incompatível com a demissão por justa causa. ...
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