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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminares em dois Mandados de Segurança (MS 35795 e 35814) impetrados por beneficiárias que recebem pensão por morte concedida a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores...
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 521) na qual a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) questiona nota técnica da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) que trata da...
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de parlamentares que buscavam proibir a tramitação da reforma da Previdência em razão da intervenção federal decretada no Rio de Janeiro. Na decisão tomada no Mandado de Segurança (MS)...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação dos Recursos Especiais 1.589.069 e 1.595.745 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 951, a controvérsia diz respeito à definição da sistemática de...
Servidor teria solicitado R$ 10 mil para deixar de lançar autuações contra empresa de transportes em 2007 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou, por...
A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5944 para questionar o artigo 1º da Lei Complementar 167/2016, do Ceará, que alterou a alíquota de contribuição previdenciária do...
Na sessão desta quinta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de agravo regimental no Mandado de Injunção (MI) 6898, em que se busca estender às guardas municipais a aplicação da Lei Complementar 51/1985, que...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (21), o julgamento de pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885. A ação questiona a validade do artigo 1º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 e...
Para Desembargadora Federal relatora, prolongamento do benefício deve preservar o direito à maternidade da mulher com filho em situação de vulnerabilidade A Desembargadora Federal Inês Virgínia Prado Soares, da 7ª...
Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou a abertura regular das repartições públicas onde estão lotados peritos médicos previdenciários nos dias de jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do...
