STF: Associação industrial questiona competência de auditores da Receita para reconhecer vínculo trabalhista
A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição...
STF: Governador de Roraima questiona lei estadual que isenta de IPVA motos de até 160 cilindradas
O governador do Estado de Roraima, Antônio Denarium, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6303, com pedido de...
STF: Partido questiona norma que admite cobrança de tarifa de cheque especial sem utilização do serviço
O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação contra a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que passou a admitir a cobrança...
STF: STF invalida lei paulista que aumentava repasse de ICMS para municípios com restrição ambiental
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que alterou os critérios de...
STF: União deve fornecer a estados acesso a sistemas para controle e fiscalização do FPE
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência na Ação Cível Originária (ACO) 3151 para determinar...
TRF4: Juizados: IR deve incidir sobre auxílio-farmácia pago mensalmente (26/12/2019)
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, em sessão realizada dia 13/12, o entendimento de que...
STF: Cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático , em razão da...
STF: Plenário conclui julgamento de ações sobre normas estaduais e medida provisória pautadas em listas
Na sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) julgadas em...
STF: Plenário conclui julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (18) o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão...
TRF4: Tribunal concede imunidade de contribuição ao PIS sobre a folha de pagamento para Fundação Pró-Renal (17/12/2019)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito a imunidade de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) incidente sobre a...
