STJ: Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria.
Ao negar recurso da Fazenda Nacional, o colegiado confirmou, por unanimidade, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de...
STF: Ação da PGR questiona isenção de IR apenas para aposentados acometidos por doenças graves
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6025), com pedido de medida cautelar, para que se permita que as pessoas acometidas de alguma das doenças graves elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 e que continuem...
STF: STF Educa: inscrições para cursos gratuitos de capacitação online estão abertas
Estão abertas a partir desta segunda-feira (3) até o dia 31 de agosto as inscrições para o quarto ciclo de cursos a distância do STF Educa. Dois novos cursos, “Repercussão Geral: origens, inovações e sua aplicação ao STF” e “Segurança da Informação: entenda os...
STF: Lançado livro de Direito Tributário em homenagem ao ministro Ayres Britto
O Supremo Tribunal Federal sediou, nesta quarta-feira (6), o lançamento do livro "A Constituição Cidadã e o Direito Tributário - Estudos em homenagem ao Ministro Carlos Ayres Britto", coordenada pelo advogado e professor Saul Tourinho Leal. "A obra saúda tanto o Direito Tributário como...
STF: STF inicia julgamento sobre incidência de ICMS no licenciamento de software
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quinta-feira (29), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659, em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre suporte e programas de computador (software). O...
STF: Cassada decisão que declarou inexigibilidade da cobrança da ART de obras
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 26750 e cassou decisão da Justiça Federal de Santa Catarina que havia declarado a inexigibilidade da cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) incidente sobre serviços de engenharia,...
STJ: Seminário no STJ discute inteligência artificial nos tribunais e tributos na era digital
Inteligência artificial nos tribunais e tributos na era digital foram os temas debatidos no primeiro dia do seminário Relações jurídicas e a transformação digital, realizado nesta segunda-feira (8) no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com programação até terça-feira (9), o evento integra a...
STF: STF valida norma do PR que destina taxa de cartórios a fundo de segurança de juízes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo da Lei estadual 17.838/2013, do Paraná, que destina ao Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg) o percentual de 0,2% da receita bruta dos cartórios do foro extrajudicial. Por maioria de votos,...
STJ: Livro discute garantia nas ações tributárias
O Espaço Cultural STJ sediou nesta quarta-feira (20) o lançamento do livro Garantias Judiciais no Processo Tributário: cenário, perspectivas e desafios. A obra aponta soluções para as dificuldades encontradas por advogados litigantes em matéria tributária quando se trata da questão dos depósitos exigidos em...
TRF4: Herdeiros de imóvel rural terão que pagar IR sobre ganho de capital com venda da propriedade (16/07/2021)
Uma família uruguaia que herdou uma propriedade de mais de dois mil hectares em Santana do Livramento (RS) e está vendendo o imóvel terá que pagar imposto de renda sobre o ganho de capital e não sobre o valor da partilha, conforme requeria judicialmente....
