TST: SDI-1 mantém efeito preventivo de ação civil pública contra ilegalidade corrigida por empresa em 2003
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos da Fiat Automóveis S.A. contra decisão que a condenou a adequar suas condutas às normas sobre jornada de trabalho, apesar de a indústria ter deixado de cometer as...
TST: Conselho profissional demonstra validade de laudo pericial emitido por fisioterapeuta
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou, por unanimidade, decisão de segundo grau que havia anulado laudo pericial feito por fisioterapeuta referente a problema no joelho de empregado que, após sofrer queda em navio, ficou incapacitado para o trabalho. A Turma...
TST: Trabalho realizado na mata em condições degradantes dá à empregada direito à indenização
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) em que se excluiu da condenação imposta à Agropalma S.A. e à S.G. Fornecimento de Mão de Obra Ltda. a obrigação de indenizar, por...
TST: Remoção de servidor tem precedência em lotação antes de nomeação de aprovados em concurso do TRT-10
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de precedência de remoção de servidor sobre a investidura de candidatos de cadastro reserva. A conclusão se deu quando o Órgão negou provimento a recurso ordinário da União contra decisão de...
TST: Empregado em cargo de confiança pode receber em dobro por trabalhar nos domingos e nos feriados
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a consultor pleno da Michael Page International do Brasil Recrutamento Especializado Ltda., de Recife (PE), o direito a receber o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em domingos e feriados, durante o exercício...
TST: SDI-1 discutiu fixação de valor médio para indenização pela exigência de certidão de antecedente criminal
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho discutiu a possibilidade de estabelecer valor médio para indenização por danos morais pela exigência de certidão de antecedentes criminais como requisito para contratação de empregado. A proposta foi feita pelo...
TST: Turma afasta intempestividade de recurso relacionada a erro de identificação do embargante
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de revista da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. para afastar a intempestividade de seu recurso ordinário aplicada em razão de erro na identificação do reclamante. A decisão superou...
TST: Professora não recebe remuneração adicional por atividades desenvolvidas fora da sala de aula
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a professora do Instituto Leonardo Murialdo, de Porto Alegre (RS), o pagamento das horas de atividades extraclasse, desenvolvidas fora da sala de aula. A decisão, unânime, considerou que a remuneração pelas atividades extraclasse já estava...
TST: Turma condena empresa que mantinha empregados no setor de estoque como punição por atrasos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Calcenter Calçados Centro Oeste Ltda., de Campo Grande (MS), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O motivo foi a conduta...
TST: Turma retira penhora de salário de sócio de construtora feita para quitar dívida trabalhista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade do salário de sócio da Construtora Canal Ltda., de João Pessoa (PB), para o pagamento de dívida trabalhista. A decisão segue a jurisprudência do Tribunal, que admite a aplicação subsidiária do Código de...
