STF: PDT pede suspensão de licitação para cessão de royalties pelo Município do Rio de Janeiro
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de qualquer procedimento licitatório para a obtenção de crédito por antecipação de receita proveniente dos créditos de royalties e participações especiais pela exploração de petróleo e gás natural pelo Município do...
TRF3: EMPRESA IMPORTADORA DE ÁLBUNS E ESTAMPAS ILUSTRATIVAS DE JOGO TEM DIREITO A ISENÇÃO DE IMPOSTOS
Entendimento é que o material se equipara a livros para efeito de tributação
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou à União reconhecer a imunidade tributária a uma empresa sobre a importação de livros, álbuns e estampas ilustrativas, conhecidas como cards magic. A importadora está livre da incidência dos impostos de...
STF: STF julgará possibilidade de revisão cálculo de benefício previdenciário com base em regra mais vantajosa
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar Recurso Extraordinário (RE 1276977) que trata da possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876/1999, que...
TRF4: Ação de benefício por incapacidade deve retornar ao juízo de origem para que perícia seja refeita por especialista em ortopedia (26/08/2020)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou uma sentença que negou o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para um homem de 32 anos, residente de Itapoá (SC), e determinou que os autos do processo retornem ao juízo de...
TRF3: TRIBUNAL JULGA 4.911 PROCESSOS DE 12 A 20 DE AGOSTO
Balanço reúne sessões eletrônicas realizadas por sete Turmas, duas Seções, Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e Órgão Especial
Sete Turmas, duas Seções, um Conselho do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e o Órgão Especial julgaram 4.911 processos em sessões virtuais do sistema Processo...
TRF4: Reforma da Previdência e auxílio emergencial são temas dos podcasts da Emagis desta semana (28/08/2020)
Já estão disponíveis dois novos episódios do podcast da Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis), em continuidade à iniciativa de divulgar conteúdos que permitem acesso a reflexões sobre temas jurídicos atuais de alto interesse público a magistrados, demais operadores...
STF: Aposentadoria de servidor: tempo mínimo no cargo em carreiras escalonadas é contado a partir do ingresso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que um servidor público se aposente com os proventos integrais do cargo que estiver ocupando deve ser contado a partir do efetivo ingresso na...
TRF4: Filha de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial tem direito a renunciar à aposentadoria por idade para obter pensão militar especial (26/08/2020)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na última semana (20/8) sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda a renúncia da aposentadoria por idade a uma segurada de 65 anos, residente...
TRF3: TRIBUNAL MANTÉM CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A IDOSA EM CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE
A decisão entende que os filhos adultos não residentes na mesma casa não integram núcleo familiar para o cômputo da renda dos pais idosos
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Instituto...
TRF4: Taís Schilling Ferraz será a nova desembargadora federal do Tribunal (25/08/2020)
A edição de hoje (25/8) do Diário Oficial da União traz a nomeação da juíza federal Taís Schilling Ferraz, por merecimento, para o cargo de desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em virtude da aposentadoria do desembargador federal Jorge Antonio Maurique....
