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STF: Federação de fiscais de tributos estaduais questiona regras previdenciárias diferenciadas em Mato Grosso
Direito Previdenciário

STF: Federação de fiscais de tributos estaduais questiona regras previdenciárias diferenciadas em Mato Grosso

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STF: Isenção de IPVA em Roraima a portadores de doenças graves é declarada inconstitucional
Direito Tributário

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STF: Ministra estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro
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STF: Suspenso processo de aposentadoria voluntária de conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
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STF: Ministro confirma decisão sobre sistemática para contribuição previdenciária dos militares do CE
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STF: Plenário modula efeitos de decisão envolvendo ações de candidatos sobre critérios de concursos
Direito Previdenciário

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STF: Hospitais particulares questionam sua exclusão de isenções do ICMS para medicamentos em SP
Direito Tributário

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STF: Distribuidoras de energia questionam norma do Amazonas que alterou ICMS sobre operações interestaduais
Direito Tributário

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STF: STF discutirá validade de compartilhamento de dados fiscais para apurar doações eleitorais
Direito Tributário

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STF: STF invalida norma do Ceará que criou fundo da saúde com parte de recursos dos municípios
Direito Tributário

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