Tag: stf ipca-e
Esse entendimento vale não apenas para as ações previdenciárias, para para praticamente todas as ações judiciais em que temos entes públicos de algum lado processual, com exceção de discussões tributárias.
Entende-se por fazenda pública, órgãos públicos seja municipal, estadual...
Com a recente decisão do STF, delimitando que o critério de atualização dos débitos trabalhistas não mais serão realizados pela incidência da Taxa Referencial (TR), mas sim pela variação do IPCA-e na fase pré-judicial e a partir da citação...
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