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O entendimento do Supremo sobre a licitude da terceirização é anterior ao trânsito em julgado da sentença originária 21/03/23 - A Subseção II Especializada em...
Rendimento não pode ser superior ao limite de isenção mensal estipulado pela Receita Federal. Há exceção, mas titular deve se manifestar 20/03/2023 - O Conselho...
Sem as mesmas condições de trabalho e a mesma cobrança de produtividade, ele desenvolveu transtorno depressivo 20/03/2023 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do...
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Ele não tinha direito adquirido sobre a norma que previa essa jornada em 1994.  ...
O risco é considerado inerente à atividade. 17/03/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença que condenara a Transportes Guanabara...
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