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STF: Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
Direito Tributário

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TRF3: CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JFSP ELABORA ESTUDO SOBRE ATOS PROCESSUAIS NA ÁREA CRIMINAL DURANTE A PANDEMIA
Direito Previdenciário

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TRF3: TRIBUNAL CONDENA HOMEM POR IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO CONTROLADO 
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TRF4: Planejamento tributário é tema do Emagis Podcast desta semana (22/10/2020)
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STF: Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia
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STF: Ministro nega trâmite a pedido sobre divulgação de informações de inquérito das “rachadinhas”
Direito Tributário

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Direito Previdenciário

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TRF4: União deve conceder isenção de IPI de automóvel adaptado para idosa com limitação de movimentos (15/10/2020)
Direito Tributário

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TRF4: Município de Laguna (SC) e proprietário de imóvel particular terão que recuperar área de preservação na Praia da Galheta (14/10/2020)
Direito Tributário

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TRF3: ACORDO GARANTE EMISSÃO DE CPF DE FORMA GRATUITA NO ESTADO DE SÃO PAULO
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