Tag: direito trabalhista

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Grande parte do valor provém de condenações em ações civis públicas e da execução de Termos de Ajustamento de Condutas...
A ministra se reuniu nesta quarta-feira com o deputado Ricardo Barros (PP/PR) ...
Para a SDC, houve extrapolação do poder de regular as questões coletivas de trabalho.  ...
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Ainda que o contrato de trabalho não esteja mais em vigor, o ex-empregado contribuiu para os resultados positivos da empresa. ...
A garantia constitucional de emprego se aplica aos casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa. ...
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