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TRF4: Condenados empresários que forjaram vendas de medicamentos pelo Farmácia Popular até para pessoas mortas (09/12/2020)
Direito Tributário

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STF: Ministro rejeita ação da União contra homologação de recuperação judicial sem certidões negativas
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STF: Plenário começa a discutir indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública
Direito Tributário

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TRF4: Emagis Podcast aborda responsabilidades legais dos grupos econômicos (03/12/2020)
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STF: Presidente do STF suspende decisão que liberou alho chinês do recolhimento do imposto de importação
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STF: Afastada restrição que impedia empréstimo de U$ 400 milhões ao Espírito Santo
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STF: Plenário confirma restabelecimento de normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento
Direito Tributário

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STF: Norma paranaense que impedia revisão de parcela de salários de PMs e bombeiros é inconstitucional
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STF: STF valida norma do PR que destina taxa de cartórios a fundo de segurança de juízes
Direito Tributário

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TRF4: Tribunal disponibiliza mais de R$ 324 milhões em RPVs com procedimentos especiais de outubro (25/11/2020)
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