STF: Plenário conclui julgamento de ações de relatoria do ministro Dias Toffoli
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, na manhã desta quarta-feira (6), um conjunto de processos de relatoria do ministro Dias Toffoli. Foram destaques os julgamentos de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada contra leis que garantiam pensão mensal a viúvas de ex-prefeitos de...
STJ: Primeira Seção cancela duas súmulas sobre tributação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou dois enunciados de súmulas – de números 68 e 94 – que tratam de ICMS na base de cálculo do PIS e do Finsocial.
Súmula 68: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de...
STF: Presidente do STF afasta decisão da Justiça de Goiás que suspendia cobrança de adicional de ICMS sobre combustíveis
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou os efeitos de decisão da Justiça de Goiás que havia suspendido a cobrança de adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre óleo diesel, gasolina e etanol, e destinado...
STF: Plenário do Supremo julga listas de ADIs do ministro Gilmar Mendes
Na sessão plenária desta quarta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) de relatoria do ministro Gilmar Mendes ajuizadas contra normas dos Estados do Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Maranhão, Mato Grosso do Sul e...
TRF4: Laudo de avaliação é suficiente para obter isenção de IPI na compra de carro (16/03/2022)
Para obtenção de isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóvel por pessoa com deficiência, é suficiente o laudo de avaliação, sendo ilegal a exigência concomitante de anotação restritiva na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Este foi o entendimento da Turma...
TRF4: Mantida condenação a homens que importaram ilegalmente mais de R$ 78 mil em mercadorias estrangeiras (17/12/2020)
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente os pedidos de apelação de dois homens, de 37 e 39 anos, em detrimento da sentença que os condenou pela prática de importação ilegal, prevista no artigo 334, do Código Penal....
TRF4: Emagis Podcast aborda responsabilidades legais dos grupos econômicos (03/12/2020)
A 16ª semana dos podcasts da Emagis traz uma entrevista com o juiz 19ª Vara Federal de Porto Alegre e doutor em Direito Tributário, Marcel Citro de Azevedo. No episódio, Azevedo apresenta o conceito de grupo econômico e sua tipologias, além de analisar as...
STF: Negada ação que questionava lei que aumentou alíquota da Cofins de 3% para 7,6%
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na manhã desta quarta-feira (1º), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3144, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a Lei 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória (MP) 135/2003, que aumentou a alíquota da Contribuição...
STF: Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica. A matéria teve repercussão geral...
STF: Ação de auditores fiscais contra Reforma da Previdência terá rito abreviado
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6271, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) contra...
