TRF4: Eliseu Padilha é absolvido do crime de improbidade administrativa (04/07/2019)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) absolveu por unanimidade ontem (3/7) o ex-ministro da Casa Civil Eliseu Padilha do crime de improbidade...
STF: Iniciada análise de modulação da decisão sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública
Na tarde desta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de quatro embargos de declaração apresentados contra o acórdão...
STF: Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido...
STF: STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração de trânsito...
TRF4: Havan tem pedido de direito a crédito de contribuição negado (30/07/2021)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a empresa Havan Lojas de Departamentos LTDA não tem direito de apropriar crédito de...
STF: Federação pede que STF reconheça violações causadas pelo atual sistema tributário brasileiro
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 655) em...
STJ: Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório
É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não efetuou o...
TRF4: Feevale faz acordo e encerra processo tributário de nove anos (16/08/2019)
A Universidade Feevale, no Rio Grande do Sul, encerrou na última semana (9/8) por meio de acordo com a União um processo tributário iniciado...
TRF4: Tribunal uniformiza critério para concessão de assistência judiciária gratuita na 4ª Região (25/01/2022)
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal...
STJ: Nestlé não pagará IR sobre remessa ao exterior para pagamento de software de prateleira
A Fazenda Nacional não teve sucesso no julgamento de um recurso que pretendia levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a análise da incidência...
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A inclusão plena não termina com a assinatura do contrato; ela começa ali....
